Questão de Direito Administrativo

Para serem especificados os reajustes de preços previstos no
contrato, bem como as atualizações monetárias e as
compensações decorrentes de condições de pagamento, são
necessários aditamentos contratuais.

Na administração pública, para cada contrato é designado
um fiscal, que se responsabiliza pessoalmente pelo
acompanhamento e pela gestão global das etapas do contrato,
sendo vedada a contratação de auxílio por terceiros externos à
entidade.

A alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras pela
administração pública é uma das prerrogativas legais para se
manter o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato.

Monitorar o prazo de vigência do contrato, manter controle dos
pagamentos efetuados e elaborar relatórios periódicos para a
prestação de informações são atribuições típicas de um fiscal
de contrato.

No ato da formalização contratual, poderá ser exigida a
prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e
compras, sendo a modalidade de garantia determinada pelo
contratante.