Questão pública
Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973
CESPE/CEBRASPE - PGE AM - Procurador do Estado - 2016 • CEBRASPE • 2016
ID 204206
Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2016
Texto associado
Texto-base
Com relação aos procedimentos especiais e ao processo de execução no âmbito do processo civil, julgue os próximos itens.
É cabível, segundo o STJ, o ajuizamento de ação monitória contra a fazenda pública, com o objetivo de receber nota promissória prescrita, emitida por ente público e vencida há quatro anos.
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