Questão de Direito Administrativo

Nos contratos celebrados pela administração, o foro
competente para dirimir qualquer questão contratual é o do
contratado.

Caso o contrato contenha vício de legalidade, como a ausência
de algum dos requisitos de validade dos atos administrativos
em geral, deverá ser promovida a sua invalidação, ou anulação,
e não a sua revogação.

O contrato administrativo pode ter o seu equilíbrio quebrado
em virtude de o Estado praticar ato ilícito que lhe modifique
as condições, de modo a provocar prejuízo ao contratado.
Nessa situação, fica caracterizado o denominado fato do
príncipe.

O direito a revisão depende de previsão expressa no contrato,
sendo insuficiente para a sua concessão a demonstração
da existência de fato superveniente que tenha causado
desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste.

Devido à natureza personalíssima do contrato administrativo,
não se admite subcontratação de partes de obra ou serviço
contratado pelo poder público.