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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Salvador - Procurador do Município - 2016 • CEBRASPE • 2016

Laura, proprietária de uma ótica, dirigiu-se até Jorge, que estava no interior de outro estabelecimento comercial, e cobrou-lhe a quantia de R$ 1.500,00, referente a uma nota promissória por ele emitida para a compra de óculos. Laura afirmou, na presença dos empregados do local em que Jorge se encontrava, que ele era mau pagador e recomendou que não lhe vendessem qualquer produto, argumentando que ele não cumpriria a obrigação. Ela afirmou, ainda, que o nome de Jorge fora incluído no banco de dados de consumidores inadimplentes e que ele possuía inscrições anteriores solicitadas por outros fornecedores. Jorge, por sua vez, informou que quitara o título, embora este já estivesse prescrito, e acrescentou que iria ingressar com ação condenatória requerendo indenização por danos emergentes e compensação por danos morais. Laura, após retornar ao seu estabelecimento, constatou o equívoco da cobrança e retratou-se do ocorrido.

A propósito dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do STJ e de acordo com a legislação aplicável, assinale a opção correta.
A
Compete ao estabelecimento comercial de Laura, após o
pagamento efetivo do débito, requerer ao banco de dados a
exclusão do nome de Jorge dessa base de registros.
B
A prescrição do título não veda que o banco de dados forneça
informações que impeçam ou dificultem o crédito de outros
fornecedores ao emitente do título prescrito.
C
As inscrições preexistentes no cadastro de proteção ao crédito
em nome de Jorge afastam o dever de indenizar da ótica de
Laura em relação ao dano moral.
D
O fato de Laura retratar-se após constatar o equívoco de sua
conduta afasta o ilícito civil da cobrança vexatória.
E
Uma vez demonstrado o pagamento do título por Jorge, este
fará jus à restituição em dobro do valor pago pelos óculos.
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