Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

Embora restrinjam a privacidade dos consumidores, os bancos
de dados de proteção ao crédito estão em conformidade com
a ordem constitucional.

Os cadastros de consumidores são constituídos por
informações repassadas pelos fornecedores, as quais têm como
destino final o mercado.

A conduta do fornecedor de não comunicar ao consumidor da
inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito
caracteriza dano moral, ainda que exista regular inscrição
pretérita.

As instituições financeiras responderão subjetivamente pelos
danos que forem perpetrados por fraudadores contra seus
clientes.