Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - TCE PR - Analista de Controle - Área Arquitetura - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 204240 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE Tribunal de Contas do Paraná Analista de Controle - Área Arquitetura 2016

Uma empresa contratada para executar uma obra pública do governo de determinado estado da Federação solicitou uma dilação do prazo de execução contratual, alegando que a etapa de execução da fachada coincidiu com o período de chuvas da região que apresentou volume pluvial normal nessa época do ano. A execução extrapolou o prazo previsto para a entrega da obra, e o pleito foi protocolado cinco dias após o fim da vigência contratual.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

O prazo de execução não poderá ser prorrogado na situação
apresentada, visto que o volume pluvial foi normal para
a época do ano.

O contratado protocolou o pleito de prorrogação de prazo
dentro da previsão legal, que equivale a até sessenta dias após
o fim da vigência contratual.

Não há necessidade de prorrogação do prazo contratual, pois
o prazo de vigência de contratos para obras públicas
é indeterminado.

A justificativa apresentada pela empresa é motivo suficiente
para o aceite do pedido de prorrogação do prazo de execução.

Em execução de obras públicas, não há previsão de
justificativas legais para prorrogação de prazo.

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