Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - TCE PR - Analista de Controle - Área Arquitetura - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 204303 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE Tribunal de Contas do Paraná Analista de Controle - Área Arquitetura 2016

A construção de um prédio público foi licitada pelo regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Devido à urgência na contratação e à falta de projeto básico aprovado, a administração decidiu adotar a contratação integrada. Durante a execução da obra, faltaram informações precisas sobre os quantitativos de serviços no anteprojeto, e a contratada protocolou um pleito de acréscimo de serviços.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

o aditivo contratual por erro de quantidades fica limitado
a 10% do valor do contrato.

a falta de projeto básico aprovado é condição suficiente para
adoção da contratação integrada.

a falta de informação precisa no anteprojeto decorrente
da omissão do contratado no que se refere às quantidades
previstas não justifica o aditivo contratual.

a urgência na contratação é condição suficiente para adoção
da contratação integrada.

a legislação não prevê situações de aditivo contratual para
a contratação integrada.

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