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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TCE PR - Analista de Controle - Área Jurídica - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 205353 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) CEBRASPE Tribunal de Contas do Paraná Analista de Controle - Área Jurídica 2016
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca
das limitações ao poder de tributar.
A
As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora
ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da
legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas
em ato normativo.
B
Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza
tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados
dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao
princípio da legalidade estrita.
C
A definição do vencimento das obrigações tributárias não se
submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por
decreto do Poder Executivo.
D
É constitucional a concessão de isenções com base na
ocupação profissional do contribuinte.
E
O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é
reservado a lei complementar.
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De acordo com entendimento do STF consagrado em súmula vinculante, é correto afirmar queCEBRASPE • Direito Constitucional • Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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