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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - PGM - Procurador do Município - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203422 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) CEBRASPE Procuradoria Geral do Município de Fortaleza Procurador do Município 2017
Texto associado

Texto-base

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar,
julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação
do STF.
O princípio da anterioridade do exercício, cláusula pétrea do
sistema constitucional, obsta a eficácia imediata de norma
tributária que institua ou majore tributo existente, o que não
impede a eficácia, no mesmo exercício, de norma que reduza
desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal
de recolhimento do crédito.
C
Certo
E
Errado
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2019
De acordo com entendimento do STF consagrado em súmula vinculante, é correto afirmar queCEBRASPE • Direito Constitucional • Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
2017
É vedado à UniãoCEBRASPE • Direito Constitucional • Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
2016
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.CEBRASPE • Direito Constitucional • Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
2026
A Constituição Federal de 1988, no inciso IV do caput do seu art. 150, consagra o denominado princípio do não conf…FCC • Direito Constitucional • Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
2025
Com relação à limitação do poder de tributar, é vedado à UniãoFCC • Direito Constitucional • Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
2020
Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.AOCP • Direito Constitucional • Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)