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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - TCE PR - Analista de Controle - Área Jurídica - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 205030 Direito Administrativo Política Tarifária dos Serviços Públicos CEBRASPE Tribunal de Contas do Paraná Analista de Controle - Área Jurídica 2016
A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo
Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos
serviços públicos, assinale a opção correta.
A
A utilização potencial de serviço público não poderá ser
considerada fato gerador das taxas.
B
O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder
público que a lei tenha definido como vinculados.
C
Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de
utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
D
As taxas podem ser calculadas em função do capital das
empresas.
E
O poder de polícia pode ser definido como a atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público.
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