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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 23 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2016 • FCC • 2016

ID 168180 Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo FCC Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2016
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:
A
O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar, originariamente, o Presidente da República nas infrações penais comuns e pela prática de crimes de responsabilidade.
B
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
C
Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
D
São crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a segurança interna do País.
E
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado civil e criminalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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