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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - SEFAZ MA - Técnico da Receita Estadual - Área Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - 2016 • FCC • 2016

ID 168199 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão Técnico da Receita Estadual - Área Fiscalização de Mercadorias em Trânsito 2016
De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível, o legislador deverá cuidar para que os impostos tenham caráter
pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Para efetivar especialmente a consecução
desses objetivos, a Constituição Federal permite que as Administrações Tributárias identifiquem, dentre outros,
A
o patrimônio do contribuinte e do responsável tributário, respeitados os direitos individuais e trabalhistas, e nos termos da
legislação.
B
o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, do responsável tributário e de terceiros vinculados
ao fato gerador, respeitados os direitos individuais e sociais destes últimos, e nos termos da lei.
C
os rendimentos do contribuinte, nos termos da lei, e observados, sempre que possível, seus direitos trabalhistas.
D
o patrimônio e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei.
E
os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte e do responsável tributário, respeitando especialmente seus
direitos trabalhistas e sociais, nos termos da legislação.
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