Questão pública
Questão de Direito Tributário
FCC - SEFAZ MA - Técnico da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação - 2016 • FCC • 2016
ID 167630
Direito Tributário Isenção
FCC
Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão Técnico da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação 2016
Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional que
I. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.
II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas.
III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.
Está correto o que se afirma em
I. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.
II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas.
III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.
Está correto o que se afirma em
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