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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - PGE MT - Procurador do Estado - 2016 • FCC • 2016

ID 167352 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC PGE MT Procurador do Estado 2016
Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a
partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é
A
incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.
B
incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.
C
incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.
D
compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.
E
incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.
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