Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - TRE PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 203887 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 CEBRASPE Tribunal Regional Eleitoral do Piauí Analista Judiciário - Área: Judiciária 2016

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n. o 9.784/1999.

Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.

A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.

Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.

É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

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