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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - TRE PI - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 204492 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 CEBRASPE Tribunal Regional Eleitoral do Piauí Analista Judiciário - Área: Administrativa 2016
Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
A
Assim como ocorre com o recurso tempestivo, o pedido de reconsideração interrompe a prescrição.
B
Caso tenha sido excluída vantagem do contracheque, o requerimento para a defesa do direito deverá ser dirigido à autoridade a que estiver subordinado o servidor.
C
Recurso interposto contra decisão que aplicar penalidade de suspensão ao servidor deverá ser recebido com efeito suspensivo.
D
O recurso será cabível contra ato decisório praticado, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão que indeferir o pedido de reconsideração.
E
O prazo para a interposição de pedido de reconsideração de ato que aplicar a penalidade de demissão não poderá ser relevado pela administração.
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