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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TRE PI - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 203828 Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo CEBRASPE Tribunal Regional Eleitoral do Piauí Analista Judiciário - Área: Administrativa 2016
Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.
A
O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.
B
A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.
C
Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.
D
Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.
E
Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.
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