Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais - 2016 • CEBRASPE • 2016
ID 205450
Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE
Defensoria Pública da União Técnico em Assuntos Educacionais 2016
Texto associado
Texto-base
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos.
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