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Questão pública

Questão de Direito Ambiental

CESPE/CEBRASPE - PC GO - Delegado de Polícia Substituto - 2017 • CEBRASPE • 2017

Uma mineradora está respondendo por supostamente ter
causado poluição capaz de gerar danos à saúde dos moradores de
área próxima ao local de suas atividades. Alguns sócios com
poderes de gerência foram apontados como corresponsáveis na
esfera criminal. Foram impostas duas multas administrativas
elevadas, uma por ente estadual e outra por ente federal, com base
na mesma conduta. Na motivação, foi invocado o alto poder
econômico da empresa como fator para gradação das multas.
Alguns moradores já ajuizaram ações cíveis de reparação de danos.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta
à luz da legislação pertinente e das posições doutrinárias
majoritariamente aceitas.
A
A situação econômica do infrator não poderia ser levada em
consideração para estabelecer o valor das multas impostas.
B
Ainda que tenha inexistido dolo na geração da poluição,
poderá haver responsabilização criminal no caso.
C
Ainda que seja a mesma hipótese de incidência, as duas multas
administrativas — federal e estadual — deverão ser pagas.
D
Como as esferas de responsabilização por infração ambiental
são independentes entre si, inexiste situação em que a decisão
criminal repercutirá nas demais e vice-versa.
E
Se a pessoa jurídica for condenada criminalmente, ficará
excluída a responsabilidade criminal dos seus sócios-gerentes.
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