Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

É obrigatória a inserção da educação ambiental como disciplina no currículo em todos os níveis e em todas as modalidades de ensino.

Compete ao poder público estadual a regulamentação e a definição de ações de educação ambiental nos municípios.

É facultativa a participação da secretaria estadual de meio ambiente em ações estruturantes de educação ambiental em âmbito escolar,
já que, legalmente, essas ações competem à secretaria de educação.

O programa estadual de educação ambiental deve ser elaborado por agente políticos e sociais.

É vedado às instituições de ensino superior apoiar as políticas de formação profissional e de elaboração de materiais didáticos e
educativos relacionados à abordagem da questão socioambiental.