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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - TJ MS - Juiz Substituto - 2020 • FCC • 2020

ID 173997 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto nº 14.273/2015 - Dispõe sobre a Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. FCC TJ MS Juiz Substituto 2020
A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,
A
que tem por finalidade principal garantir a geração de energia hidráulica.
B
sendo admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, em pastagens nativas nas áreas de
preservação permanente dos rios, corixos e baías.
C
e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) Pantanal - Planície Litorânea.
D
e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) realizado pelo MERCOSUL.
E
estando, ainda, condicionada à prévia autorização do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
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