Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Instituto AOCP - IEMA ES - Engenheiro/Engenharia de Produção - 2023 • AOCP • 2023
ID 159361
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº7.058/2002 - Dispõe Sobre a Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente no Âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.
AOCP
Instituto de Meio Ambiente Engenheiro/Engenharia de Produção 2023
Texto associado
Texto-base
Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei Estadual n° 7.058/2002, as autoridades públicas e especialmente as autoridades policiais deverão prestar, sempre que solicitadas, auxílio aos agentes da fiscalização ambiental, em seu exercício, inclusive garantindo a manutenção das penalidades.
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