Questão de Direito Constitucional

O aspecto orçamentário compreende os
registros de natureza patrimonial que são base
para a elaboração do Relatório Resumido da
Fiscalização Orçamentária e dos Balanços de
custos.

A previsão da despesa dimensiona a capacidade
governamental em gerar a receita, pois ela
é o mecanismo de financiamento do Estado,
considerada também a decorrente de alienações
de crédito.

O aspecto orçamentário compreende o registro
e a evidenciação da composição patrimonial
do ente público e a evidenciação dos ativos e
passivos e de suas variações patrimoniais.

Orçamento é um instrumento de planejamento,
representa o fluxo imprevisto de ingressos,
é o montante que o Governo se apropria da
sociedade por intermédio da tributação e da
geração de dívidas.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer
regras norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os
processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público.