Questão de Direito Constitucional

Nas transferências especiais decorrentes das emendas individuais impositivas, os recursos serão repassados mediante a celebração de convênio com o ente federado beneficiado.

Nas transferências recebidas por meio de emendas individuais impositivas, os recursos integrarão a receita do Estado, Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites de despesa com pessoal.

É vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos recebidos por meio das emendas individuais impositivas no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas, e no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.

Nas transferências com finalidade definida decorrentes das emendas individuais impositivas, os recursos serão aplicados em programas finalísticos das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.

Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências com finalidade definida deverão ser aplicadas em despesas de capital.