Questão pública
Questão de Direito Tributário
FCC - ELETROSUL - Profissional de Nível Superior - Área Direito - 2016 • FCC • 2016
ID 167801
Direito Tributário Responsabilidade Tributária
FCC
Centrais Elétricas S.A. Profissional de Nível Superior - Área Direito 2016
O Código Tributário Nacional, em alguns de seus dispositivos, faz referência à incidência de juros de mora e à atualização do
valor monetário da base de cálculo do tributo. Considere as afirmações abaixo.
I. Constitui majoração de tributo, a incidência de juros sobre o crédito tributário constituído e a atualização do valor monetário
da respectiva base de cálculo.
II. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos exclui
a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do
tributo.
III. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do
tributo devido, da atualização do valor da base de cálculo do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância
arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
IV. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza
pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, pelos juros de mora acrescidos e pela atualização do
valor da base de cálculo do tributo.
Está correto o que se afirma APENAS em
valor monetário da base de cálculo do tributo. Considere as afirmações abaixo.
I. Constitui majoração de tributo, a incidência de juros sobre o crédito tributário constituído e a atualização do valor monetário
da respectiva base de cálculo.
II. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos exclui
a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do
tributo.
III. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do
tributo devido, da atualização do valor da base de cálculo do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância
arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
IV. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza
pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, pelos juros de mora acrescidos e pela atualização do
valor da base de cálculo do tributo.
Está correto o que se afirma APENAS em
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