Questão pública
Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
CESPE/CEBRASPE - TJ AM - Juiz Substituto - 2016 • CEBRASPE • 2016
ID 205148
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
CEBRASPE
Tribunal de Justiça do Amazonas Juiz Substituto 2016
O PROCON do estado do Amazonas, por intermédio de
seu advogado, ajuizou ação civil pública contra determinada
empresa privada de saúde suplementar, pleiteando o
reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual que
prevê aumento dos valores cobrados em todo o estado a partir do
momento que a pessoa atinge a condição de idoso. Requereu,
também, a restituição dos valores pagos por aqueles indivíduos que
já haviam atingido a idade de sessenta anos.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta
de acordo com o tratamento dispensado pelo CDC à defesa do
consumidor em juízo.
seu advogado, ajuizou ação civil pública contra determinada
empresa privada de saúde suplementar, pleiteando o
reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual que
prevê aumento dos valores cobrados em todo o estado a partir do
momento que a pessoa atinge a condição de idoso. Requereu,
também, a restituição dos valores pagos por aqueles indivíduos que
já haviam atingido a idade de sessenta anos.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta
de acordo com o tratamento dispensado pelo CDC à defesa do
consumidor em juízo.
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