Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

A gestão democrática da cidade pressupõe ampla participação do poder público e da sociedade civil na construção
conjunta da política urbana. Isto ocorre, verbi gratia, por meio de órgãos colegiados, de debates e de audiências públicas.
Neste sentido, representa mecanismo de tutela coletiva extrajudicial a participação da Defensoria Pública nestes
instrumentos, cuja atividade se encontra inserida dentro de suas atribuições institucionais.

Se determinada empresa de transporte interestadual não reservar duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda
igual ou inferior a três salários-mínimos, estará infringindo o Estatuto do Idoso. Entretanto, como se trata de conduta que
atenta somente contra o interesse individual, a Defensoria Pública não ostenta legitimidade enquanto órgão para buscar a
tutela jurisdicional.

Segundo entendimento do STJ, após o trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido deduzido em ação
coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a
sua rejeição, é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.

O controle de tráfego viário de veículos pesados em perímetro urbano não se enquadra dentro do conceito de ordem
urbanística e, por esta razão, é incabível o ajuizamento de ação civil pública. Além disto, é de competência exclusiva do
Poder Público Municipal dispor a respeito do sistema viário, de maneira que a tutela jurisdicional representa violação à
separação dos poderes.

Quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem
jurídico a ser protegido, o juiz poderá dispensar o requisito temporal da pré-constituição da associação. Todavia, a análise da
dispensa deste requisito deverá ser feita de modo prévio, antes da citação do réu, eis que inadmitida no curso da demanda.