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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - PGM - Procurador do Município - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202696 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) CEBRASPE Procuradoria Geral do Município de Fortaleza Procurador do Município 2017
Texto associado

Texto-base

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos
prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue os itens que se
seguem.
Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra
ato administrativo contrário a enunciado de súmula vinculante
durante a pendência de recurso interposto na esfera
administrativa. Todavia, esgotada a via administrativa e
judicializada a matéria, a reclamação constitucional não
obstará a interposição dos recursos eventualmente cabíveis e
a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.
C
Certo
E
Errado
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