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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973

CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Juiz de Direito Substituto - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 204981 Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa CEBRASPE Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Juiz de Direito Substituto 2016
Considerando o entendimento dos tribunais superiores pátrios e a legislação aplicada às ações com procedimentos especiais ou com rito específico, assinale a opção correta.
A
A multa instituída no art. 475-J do CPC não poderá ser aplicada no caso de cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária.
B
A ação de consignação em pagamento, por ter caráter personalíssimo, só poderá ser proposta pelo devedor.
C
A realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos é obrigatória.
D
A conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória, após ter ocorrido a citação, é admitida.
E
A ação de prestação de contas, no atual regime do CPC, na ação de dar contas ou na ação de exigir contas, possui natureza dúplice.
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2016
É cabível, segundo o STJ, o ajuizamento de ação monitória contra a fazenda pública, com o objetivo de receber nota…CEBRASPE • Direito Processual Civil - CPC 1973 • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa