Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FCC - TRT 1 - Juiz do Trabalho Substituto - 2016 • FCC • 2016
ID 168495
Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
FCC
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Juiz do Trabalho Substituto 2016
Havendo nas capitais de vários Estados da federação manifestações populares diárias e violentas, com destruição de bens
públicos e privados, sempre pedindo a renúncia de determinados mandatários populares, resolveu o Presidente da República,
por certo prazo e ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretar, nas aludidas capitais, estado de defesa.
Em seguida, visando a atender aos reclamos da população, apresentou-se no Congresso Nacional projeto de emenda
constitucional, para instituição do regime de governo parlamentarista no país, prometendo-se que a referida emenda estaria
votada e decidida antes do fim do aludido estado de defesa, tudo para normalizar a situação no país.
No caso, essa emenda
públicos e privados, sempre pedindo a renúncia de determinados mandatários populares, resolveu o Presidente da República,
por certo prazo e ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretar, nas aludidas capitais, estado de defesa.
Em seguida, visando a atender aos reclamos da população, apresentou-se no Congresso Nacional projeto de emenda
constitucional, para instituição do regime de governo parlamentarista no país, prometendo-se que a referida emenda estaria
votada e decidida antes do fim do aludido estado de defesa, tudo para normalizar a situação no país.
No caso, essa emenda
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