Questão de Direito Penal

São de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais
pelo delegado de polícia.

A redistribuição ou a avocação de procedimento de
investigação criminal poderá ocorrer de forma casuística,
desde que determinada por superior hierárquico.

A remoção de delegado de polícia de determinada unidade
policial somente será motivada se ocorrer de uma circunscrição
para outra, não incidindo a exigência de motivação nas
remoções de delegados de uma delegacia para outra no âmbito
da mesma localidade.

A decisão final sobre a realização ou não de diligencias no
âmbito do inquérito policial pertence exclusivamente ao
delegado de polícia que preside os autos.

A investigação de crimes é atividade exclusiva das polícias
civil e federal.