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ID 190620 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 6.425/1972 - Dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco CEBRASPE 2024

Carlos, Gabriel e Juan são policiais civis do estado de Pernambuco e estão respondendo a processo disciplinar pelas seguintes razões: Carlos abandonou o cargo; Gabriel aplicou irregularmente dinheiro público no exercício da função; e Juan participou de manifestações contra atos da administração pública em geral. Nenhum dos três é reincidente nas citadas condutas.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 6.425/1972 (Estatuto do Policial Civil), a pena de demissão é aplicável a

A Carlos, Gabriel e Juan.
B Carlos e Juan, somente.
C Gabriel e Carlos, somente.
D Gabriel, somente.
E Juan, somente.
ID 205442 Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF) CEBRASPE 2016

Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto
presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação,
de acordo com a CF, a União

A poderá alterá-la por meio de decreto.
B poderá suprimi-la por meio de decreto.
C somente poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei.
D poderá alterá-la por meio de portaria do Ministério do Meio
Ambiente.
E terá cometido ato nulo, já que o ato de criação dessa unidade
deveria ter sido a lei.
ID 205110 Direito Processual Penal Sentença penal CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta acerca do processo penal e formas de
procedimento, aplicação da lei processual no tempo, disposições
constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ação civil
ex delicto, conforme a legislação em vigor e o posicionamento
doutrinário e jurisprudencial prevalentes.

A No momento da prolação da sentença condenatória, não cabe
ao juízo penal fixar valores para fins de reparação dos danos
causados pela infração, porquanto tal atribuição é matéria de
exclusiva apreciação do juízo cível.
B Sendo o interrogatório um dos principais meios de defesa, que
expressa o princípio do contraditório e da ampla defesa, é
imperioso, de regra, que o réu seja interrogado ao início da
audiência de instrução e julgamento.
C É cabível a absolvição sumária do réu em processo comum
caso o juiz reconheça, após a audiência preliminar, a existência
de doença mental do acusado que, comprovada por prova
pericial, o torne inimputável.
D Lei processual nova de conteúdo material, também
denominada híbrida ou mista, deverá ser aplicada de acordo
com os princípios de temporalidade da lei penal, e não com o
princípio do efeito imediato, consagrado no direito processual
penal pátrio.
E Nos crimes comuns e nos casos de prisão em flagrante, deverá
a autoridade policial garantir a assistência de advogado quando
do interrogatório do indiciado, devendo nomear defensor
dativo caso o indiciado não indique profissional de sua
confiança.
ID 205044 Legislação Federal Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. CEBRASPE 2016

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente,
ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam
a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com
base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo
administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras
providências.

A A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja
apresentada fora do prazo.
B O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de
infração por meio de edital.
C O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de
infração por meio de carta registrada.
D Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal,
o vício será insanável.
E Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser
convalidado a qualquer tempo.
ID 205019 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta com relação a crimes contra a administração pública.

A Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas por uma estrada cometerá corrupção passiva.
B O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de pessoas em privação de liberdade cometerá crime de condescendência criminosa.
C Um governador que ordenar a aquisição de viaturas policiais e o pagamento destas com recurso legalmente destinado à educação infantil cometerá o crime de peculato.
D Se forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, os autores de crimes contra a administração pública terão direito a redução de suas penas.
E A circunstância de funcionário público é comunicável a particular que cometa o crime sabendo dessa condição especial do funcionário.
ID 204876 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2016

Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a
opção correta.

A A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de
poder: o agente público poderá impor medidas coativas a
terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.
B À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar
infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina
administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.
C Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para
escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios
de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo,
devendo estar associado ao exercício de outro poder.
D Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de
coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo
o poder de delegar e avocar atribuições.
E O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico
dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade
privada que receba recursos públicos por convênio.
ID 204875 Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial CEBRASPE 2016

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta, tendo
como referência a doutrina majoritária e o entendimento dos
tribunais superiores.

A Por substanciar ato próprio da fase inquisitorial da persecução
penal, é possível o indiciamento, pela autoridade policial, após
o oferecimento da denúncia, mesmo que esta já tenha sido
admitida pelo juízo a quo.
B O acesso aos autos do inquérito policial por advogado do
indiciado se estende, sem restrição, a todos os documentos da
investigação.
C Em consonância com o dispositivo constitucional que trata da
vedação ao anonimato, é vedada a instauração de inquérito
policial com base unicamente em denúncia anônima, salvo
quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito.
D O arquivamento de inquérito policial mediante promoção do
MP por ausência de provas impede a reabertura das
investigações: a decisão que homologa o arquivamento faz
coisa julgada material.
E De acordo com a Lei de Drogas, estando o indiciado preso por
crime de tráfico de drogas, o prazo de conclusão do inquérito
policial é de noventa dias, prorrogável por igual período desde
que imprescindível para as investigações.
ID 204854 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) CEBRASPE 2016

Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual

A a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade direta.
B ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
C é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
D é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
E ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral.
ID 204706 Direito Tributário Prescrição CEBRASPE 2016

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência,
assinale a opção correta.

A A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como
formas de exclusão do crédito tributário.
B O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai
em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
C O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
D O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário
prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.
E As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria
tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.