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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - PC PE - Delegado de Polícia - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 205044 Legislação Federal Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. CEBRASPE Polícia Civil de Pernambuco Delegado de Polícia 2016
Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente,
ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam
a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com
base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo
administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras
providências.
A
A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja
apresentada fora do prazo.
B
O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de
infração por meio de edital.
C
O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de
infração por meio de carta registrada.
D
Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal,
o vício será insanável.
E
Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser
convalidado a qualquer tempo.
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