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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - PC PE - Delegado de Polícia - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 204706 Direito Tributário Prescrição CEBRASPE Polícia Civil de Pernambuco Delegado de Polícia 2016
No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência,
assinale a opção correta.
A
A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como
formas de exclusão do crédito tributário.
B
O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai
em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
C
O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
D
O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário
prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.
E
As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria
tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.
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