Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Procurador do Município - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 202341
Legislação Federal Lei nº8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
CEBRASPE
Prefeitura de Fortaleza Procurador do Município 2017
Texto associado
Texto-base
Julgue os próximos itens, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante.
O despejo decorrente de decisão judicial conforme previsto na lei de locações de imóveis urbanos é irreversível, pois, reformada a decisão, o inquilino não terá o direito de recuperar a posse do imóvel, mas apenas de ser indenizado por perdas e danos, com base na caução existente.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?
Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.
