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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - TRT 7 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017 • CEBRASPE • 2017

Em contrato de locação de loja em determinado shopping
center consta cláusula que prevê o pagamento do décimo terceiro
aluguel.

Com base na legislação pertinente a contratos de locação, é correto
afirmar que a referida cláusula
A
contraria o princípio da livre concorrência.
B
é válida, por ser mera previsão contratual.
C
contraria a Lei de Locações (Lei n.º 8.245/1991).
D
é nula, por ser abusiva.
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