Questão de Direito Constitucional

Um assessor da PGM/BH que, após ocupar exclusivamente
cargo em comissão por toda a sua carreira, alcançar os
requisitos necessários para se aposentar voluntariamente terá
direito a aposentadoria estatutária.

A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui
garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens
pecuniárias concedidas àqueles se estendem a estes.

De acordo com o STF, apesar da ausência de regulamentação,
o direito de greve do servidor público constitui norma
autoaplicável, de forma que é proibido qualquer desconto na
remuneração do servidor pelos dias não trabalhados.

No Brasil, de acordo com o STF, a regra é a observância do
princípio da publicidade, razão pela qual, em impeachment de
presidente da República, o sigilo do escrutínio é incompatível
com a natureza e a gravidade do processo.