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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Belo Horizonte - Procurador Municipal - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202672 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144 CEBRASPE Prefeitura de Belo Horizonte Procurador Municipal 2017
Com relação ao estado de defesa, assinale a opção correta.
A
A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor
da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz
competente, ficando a autoridade policial dispensada de
apresentar o exame de corpo de delito do detido.
B
O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que
especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas
coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e
ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.
C
O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser
prorrogado.
D
O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica
permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.
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