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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRE PR - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • FCC • 2017

ID 169748 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC Tribunal Regional Eleitoral do Paraná Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017
Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,
A
a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.
B
a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
C
as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório.
D
a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais.
E
o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.
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