A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes
públicos, julgue os itens subsecutivos.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - TCE PE - Analista de Gestão - Área Julgamento - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 202390
Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE
Tribunal de Contas de Pernambuco Analista de Gestão - Área Julgamento 2017
Texto associado
Texto-base
Em se tratando de comportamento comissivo, não haverá
responsabilidade extracontratual do Estado se o ato
relacionado tiver sido lícito.
responsabilidade extracontratual do Estado se o ato
relacionado tiver sido lícito.
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