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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TCE PE - Analista de Gestão - Área Julgamento - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203421 Direito Constitucional Medidas Provisórias CEBRASPE Tribunal de Contas de Pernambuco Analista de Gestão - Área Julgamento 2017
Texto associado

Texto-base

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.
Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por
meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada
elaborada pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
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