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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE RS - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • FCC • 2017

ID 170006 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC Defensoria Pública do Rio Grande do Sul Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017
Determinado Estado editou lei estabelecendo seu regime de pessoal, na qual consta a possibilidade de certos cargos públicos,
ditos em comissão, serem preenchidos sem concurso público, sendo eles restritos a certas atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A lei estabeleceu, ainda, que um percentual desses cargos deve ser reservado para servidores de carreira. Por
fim, previu que servidores ocupantes de cargos em comissão possam exercer certas funções de confiança. Considerando os
elementos assim apresentados, a lei em questão
A
está de acordo com a Constituição Federal.
B
viola a Constituição Federal, pois cargos em comissão só existem no âmbito da União.
C
viola a Constituição Federal, pois não é cabível atribuir ao cargo em comissão as funções de assessoramento, mas apenas
as de direção e chefia.
D
viola a Constituição Federal, pois reservou percentual dos cargos em comissão para servidores de carreira.
E
viola a Constituição Federal, pois previu que os ocupantes de cargo em comissão possam exercer funções de confiança.
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