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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Área DIreito - 2017 • FCC • 2017

ID 169104 Direito Constitucional Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Especialista em Regulação de Transporte I - Área DIreito 2017
O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, de forma que para a construção de uma rodovia, determinado
Estado da Federação
A
depende, para realização da obra, da concordância dos proprietários das áreas cujo traçado sobreporá.
B
precisa adquirir as áreas, em razão do direito de propriedade constar do rol de direitos individuais, desde que pelo valor
determinado pelos proprietários.
C
depende de autorização do Poder Judiciário para aquisição das áreas, o que, se deferido, viabilizará a compra das áreas
ou a desapropriação das mesmas.
D
pode exigir as propriedades dos particulares somente se estiverem descumprindo sua função social.
E
pode lançar mão da desapropriação, mediante justa e prévia indenização aos proprietários, direito que também consta do
rol de direitos individuais.
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