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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Área DIreito - 2017 • FCC • 2017

ID 169686 Direito Constitucional Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Especialista em Regulação de Transporte I - Área DIreito 2017
Suponha que a Administração pretenda transferir à inciativa privada a exploração de terminais de passageiros de ônibus em
determinada região metropolitana com pouca densidade demográfica. Identificado o reduzido potencial econômico da
exploração e, por outro lado, não havendo necessidade de grandes investimentos por parte do privado, a Administração
pretende outorgar tal exploração mediante permissão. De acordo com as disposições constitucionais e legais que regem a
matéria, a adoção de tal instituto no caso narrado afigura-se juridicamente
A
viável, mediante prévio procedimento licitatório.
B
inviável, dado o caráter precário da permissão.
C
viável, apenas se limitado o prazo da permissão a 5 anos.
D
inviável, pois se tratando de exploração de bem público o instituto jurídico aplicável é a concessão.
E
viável, independentemente de prévio procedimento licitatório, que somente é exigível para concessão.
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