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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TRT 7 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202716 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) CEBRASPE Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Analista Judiciário - Área: Administrativa 2017
Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais
acerca do processo legislativo.
A
A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto
de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante
proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.
B
O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei
aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para
veto ou sanção importará em veto ao texto.
C
A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores
do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria
Pública é privativa do presidente da República.
D
A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente
da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá
início ordinariamente no Senado Federal.
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