Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TRT 7 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202695 Direito Constitucional Improbidade Administrativa CEBRASPE Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade 2017

Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou
prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério
Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa
contra o prefeito de determinado município do estado.

Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências
a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial
incluem a

pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos
e o ressarcimento ao erário.

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública
e o ressarcimento ao erário.

perda da função pública, a cassação dos direitos políticos
e o ressarcimento ao erário.

pena privativa de liberdade, a perda da função pública
e o confisco de bens.

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