Questão de Direito Administrativo

A contratação temporária de pessoal por tempo determinado
é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público
profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que
a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.

Norma estadual que preveja a redução de vencimentos
de servidores públicos afastados de suas funções enquanto
estes responderem a processo criminal não violará a cláusula
constitucional de irredutibilidade de vencimentos.

Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito
quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança
de remuneração não paga pelo poder público.

O candidato aprovado em concurso público cuja classificação
entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da
desistência de candidatos mais bem classificados no certame
não terá direito subjetivo à nomeação.

A percepção do adicional de periculosidade por servidor
público não constitui elemento suficiente para
o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.