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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - PGE SE - Procurador do Estado - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203790 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2017
Em determinado estado, o governador enviou à assembleia
legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na
administração direta estadual, bem como sobre a remuneração
desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse
projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo
governador.

Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada
A
formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham
gerado aumento de despesa.
B
formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido
emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado
as fontes de seus recursos.
C
inconstitucional, por vício de iniciativa.
D
formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas
parlamentares são inadmissíveis.
E
formalmente constitucional, pois a sanção do governador
acarretou a convalidação das referidas emendas.
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