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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - PGE SE - Procurador do Estado - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203694 Legislação Federal Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências. CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2017
Ao praticar conduta lesiva ao meio ambiente na esfera penal, uma
pessoa jurídica
A
poderá ser responsabilizada, se a conduta for cometida por
decisão do seu representante legal e em benefício da empresa.
B
poderá ser responsabilizada, embora o instituto da
desconsideração da pessoa jurídica seja inaplicável aos crimes
ambientais.
C
poderá ser responsabilizada, mesmo que o ato não tenha sido
praticado para benefício econômico da empresa.
D
não poderá ser responsabilizada, caso o tipo penal seja
praticado pelo sócio minoritário da empresa.
E
não poderá ser responsabilizada, se for trancada a ação penal
direcionada contra pessoa física diretamente envolvida.
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2019
Os crimes ambientais não podem ser caracterizados por atos omissivos.CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.
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