Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

FCC - TST - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • FCC • 2017

ID 169905 Direito Processual Civil - CPC 2015 Preparo FCC Tribunal Superior do Trabalho Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017

A Empresa D ingressou com Recurso Ordinário, sendo que na guia de depósito recursal, preencheu e pagou equivocadamente
o valor de R$ 9.186,00, quando o correto seria R$ 9.189,00. Neste caso, em consonância com o entendimento sumulado do
TST,

o recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja
ínfima, referente a centavos, é causa de deserção do recurso.

somente haverá deserção do recurso, se, concedido o prazo de dez dias previsto no § 2o do art. 1007 do CPC de 2015, o
recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

somente haverá deserção do recurso, se, concedido o prazo de cinco dias previsto no § 2o
do art. 1007 do CPC de 2015, o
recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

haverá deserção do recurso, pois a aplicação do disposto no § 2o do art. 1007 do CPC de 2015 somente se refere a
complementação das custas processuais e não do depósito recursal.

haverá deserção do recurso, pois não é possível a aplicação subsidiária e nem supletiva do disposto pelo CPC de 2015
nesta matéria.

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